Legislação
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. Dispõe dos princípios fundamentais, dos direitos e garantias fundamentais, da organização do estado, da organização dos poderes, da defesa do Estado e das instituições democráticas, da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social.
BRASIL. Lei Federal n° 3.924 de 26 de julho de 1961. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
BRASIL. Portaria IPHAN n°230 de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre procedimento para obtenção de licenças ambientais quanto aos estudos do Patrimônio Pré-histórico e Histórco.
BRASIL. Instrução Normativa N° 001, de 25 de março de 2015. Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.
BRASIL. Portaria SPHAN n°07 de 01 de dezembro de 1988. Dispõe sobre regulamentação dos pedidos de permissão para desenvolvimento de pesquisas de campo e escavações arqueológicas.
BRASIL. Resolução CONAMA n°001 de 23 de janeiro de 1986. Dispõe critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
BRASIL. Resolução CONAMA n°237 de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre regularização de licença ambiental.
BRASIL. Lei Federal N°11.483 de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário.
BRASIL. Decreto N°3551 de 4 de agosto de 2000. Inclui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro.
BRASIL. Lei N°25 de 30 de novembro de 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
BRASIL. Portaria N°199 de 18 de maio de 2016. Institui a Coordenação Técnica Nacional de Licenciamento no âmbito de Gabinete da Presidência do IPHAN.